Questão 63 · Direito Civil: Contratos
Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em 90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então, manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é correto afirmar que:
- A) Júlio não está obrigado a firmar o contrato principal, pois não chegou a dar sinal de pagamento;
- B) Ricardo considerará desfeito o contrato preliminar, promovendo ação judicial por perdas e danos;
- C) Júlio poderá negar-se a assinar o contrato principal se comprovar fato relacionado à operacionalização do aplicativo;
- D) Ricardo não poderá exigir a assinatura do contrato sem conceder a Júlio novo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis;
- E) Júlio poderá deixar de firmar o contrato principal se efetivar o pagamento de multa cominatória correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) do valor constante do contrato preliminar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Concluído o contrato preliminar sem cláusula de arrependimento, qualquer das partes tem o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive (Código Civil, art. 463). Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, a outra parte pode considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos (art. 465). No caso, não houve cláusula de arrependimento, Ricardo entregou o aplicativo e Júlio, mesmo tendo aceitado e se comprometido a assinar em 30 dias, não assinou. Assim, Ricardo pode considerar desfeito o preliminar e pedir perdas e danos, como diz a alternativa B.
- A: errada, porque o contrato preliminar obriga as partes independentemente de pagamento de sinal.
- C: errada, porque a lei não autoriza a recusa por fato relacionado à operacionalização do aplicativo; Júlio já havia aceitado o trabalho por escrito.
- D: errada, porque a lei não exige que se conceda novo prazo de 30 dias improrrogáveis; o prazo para o definitivo já havia sido fixado.
- E: errada, porque a lei não prevê multa cominatória de até 30% que libere a parte de firmar o contrato principal.
Dica: descumprido o preliminar, a parte lesada pode exigir a celebração do definitivo ou considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos.
Fundamentos: Código Civil, art. 463, parágrafo único · Código Civil, art. 465
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.