Questão 45 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos materiais. No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a empresa pública:
- A) não responderá pelos danos causados por seu agente, porque possui personalidade jurídica de direito privado, e Lucas arcará diretamente com a indenização;
- B) não responderá pelos danos causados por seu agente, seja porque não integra a Administração Direta, seja porque Lucas não agiu com dolo;
- C) responderá pelos danos causados por seu agente de maneira subsidiária, ou seja, apenas arcará com a indenização caso Lucas seja insolvente, na forma da lei civil;
- D) responderá pelos danos causados, independentemente da comprovação do dolo ou culpa de seu agente, assegurado o direito de regresso contra Lucas, porque agiu com culpa;
- E) responderá pelos danos causados, mediante a comprovação de ter agido seu agente com dolo ou culpa, caso em que será assegurado o direito de regresso contra Lucas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A empresa pública estadual que presta serviço público é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, como prevê o art. 37, § 6º, da Constituição. Por isso a vítima não precisa provar dolo ou culpa de Lucas. O mesmo dispositivo assegura à empresa o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; aqui houve culpa, pois Lucas mandava mensagem enquanto dirigia e avançou o sinal. Por isso a alternativa D é a correta.
- (A) Errada: ser de direito privado não afasta a responsabilidade, pois a empresa presta serviço público.
- (B) Errada: o art. 37, § 6º alcança também as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, e o direito de regresso cabe em caso de dolo ou de culpa, não só de dolo.
- (C) Errada: a empresa responde diretamente perante a vítima, e não de forma subsidiária.
- (E) Errada: a vítima não precisa comprovar dolo ou culpa do agente para obter a indenização da empresa; isso só importa para o regresso.
Dica: a prestadora de serviço público responde objetivamente perante o terceiro e depois pode cobrar do agente que agiu com dolo ou culpa.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva de empresa pública prestadora de serviço (art. 37, §6º, CF) · Direito de regresso contra o agente com culpa · Responsabilidade direta perante a vítima
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.