Questão 49 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.
A respeito dessas relações, é correto afirmar que:
- A) a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;
- B) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;
- C) a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;
- D) o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;
- E) a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 173, caput, da Constituição permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A alternativa B reproduz essa regra e é a correta.
- A: errada. A livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV). As hipóteses de monopólio estão previstas na própria Constituição, como as da União no art. 177; a alternativa trata a exclusividade como algo que o legislador infraconstitucional poderia criar livremente.
- C: errada. O art. 170, VI, prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, ou seja, considera o impacto específico.
- D: errada. O parágrafo único do art. 170 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A regra é a liberdade; a alternativa inverte isso.
- E: errada. A redução das desigualdades regionais e sociais é, sim, princípio da ordem econômica (art. 170, VII).
Fundamentos: Art. 173, caput da CF: exploração direta de atividade econômica pelo Estado · Princípios da ordem econômica (art. 170) · Defesa do meio ambiente com impacto ambiental diferenciado (art. 170, VI) · Liberdade de exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.