Questão 70 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Segundo o sistema jurídico vigente, há uma hierarquia na legislação brasileira, a partir da qual toda lei federal, estadual ou municipal necessita estar em consonância com a Constituição do Brasil, isto é, não pode haver conteúdo contrário ao expresso na Constituição Federal.
No que diz respeito aos recursos minerais, a Constituição vigente estabelece que:
- A) a prospecção mineral será realizada por atuação de pessoas físicas aqui nascidos e também jurídicas, de propriedade de brasileiros natos ou estrangeiros, que tenha cadastro válido nos órgãos federais da propriedade privada;
- B) o direito minerário é de exclusividade da união e o proprietário do solo poderá ou não ter participação de lavra, caso haja expressivo interesse nacional e possibilidade real de emprego de capital no exercício desse direito;
- C) as atividades de prospecção e mineração serão reguladas através de órgãos específicos do poder executivo federal, que serão responsáveis pela emissão e fiscalização dos bens a serem minerados em lei complementar;
- D) a lavra mineral será efetuada mediante autorização ou concessão da união, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país;
- E) a explotação de minerais em todo o território brasileiro caberá à União ou empresas que venham a realizar pesquisas minerárias, havendo fiscalização dos bens a serem minerados por órgãos ambientais federais e estaduais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição Federal, no art. 176, § 1º, determina que a pesquisa e a lavra de recursos minerais só podem ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País. A alternativa D reproduz esse comando.
- A) a Constituição não exige que pessoas físicas sejam nascidas no Brasil e não admite empresa sem sede e administração no País; exige brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no País.
- B) o art. 176, § 2º, assegura participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra; não se trata de algo que dependa de "expressivo interesse nacional".
- C) o art. 176 não prevê lei complementar nem órgão do Executivo para emissão de bens a serem minerados; o § 1º remete à forma da lei.
- E) a explotação não cabe a qualquer empresa que faça pesquisa: depende de autorização ou concessão da União, nos termos do art. 176, § 1º.
Dica: nas alternativas sobre o art. 176, confira quem pode explorar (brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País) e quem autoriza ou concede (a União).
Fundamentos: Recursos minerais na Constituição (art. 176) · Autorização ou concessão da União · Requisitos subjetivos para exploração mineral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Geólogo Prospector - Minerais Industriais), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.