Questão 74 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo‐ se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
- A) Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
- B) Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
- C) Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
- D) Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
- E) A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei Complementar 140/2011 disciplina a cooperação entre os entes federativos no licenciamento e na fiscalização ambiental. Uma de suas regras centrais é a de que o licenciamento de cada atividade ou empreendimento será realizado por um único ente federativo, evitando a duplicidade de exigências. Por isso a alternativa B é a correta.
- A: a lei mantém competências administrativas dos Municípios, inclusive para o licenciamento de impacto local, e não as limita à omissão da União e dos Estados.
- C: em atividades localizadas em mais de um Estado, a competência não é automaticamente dos Estados envolvidos; a lei atribui o licenciamento à União nesses casos.
- D: a supressão de vegetação é autorizada pelo órgão do ente licenciador, e não exige aprovação prévia da União em qualquer caso.
- E: a lei não instituiu taxa de fiscalização ambiental; essa matéria depende da legislação tributária de cada ente.
Dica de prova: a regra do ente único é um ponto frequente de prova. Quando a alternativa falar em licenciamento por vários entes ao mesmo tempo, verifique se a lei prevê a atuação de um único ente.
Fundamentos: Lei Complementar 140/2011 e licenciamento por ente único · Competência da União em atividades de impacto interestadual · Supressão de vegetação e órgão licenciador
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.