Questão 47 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.
Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.
- A) Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence de forma direta ou indireta a ente da Federação.
- B) A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada.
- C) Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente.
- D) Caso o capital social com direito a voto pertença apenas indiretamente a ente da Federação, essa empresa não pode ser classificada como controlada.
- E) Caso uma empresa controlada receba recursos do ente controlador para aumento de participação acionária, essa empresa, em razão de tal fato, será uma estatal dependente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º) define:
- empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
A alternativa A reproduz a definição de empresa controlada, por isso é a correta.
- (B) errada: toda empresa estatal dependente é, por definição, uma empresa controlada. Não existe estatal dependente que não seja controlada.
- (C) errada: o inverso não vale. A empresa controlada só será dependente se receber do ente controlador os recursos descritos na definição. Muitas controladas não são dependentes.
- (D) errada: a definição fala em propriedade direta ou indireta. Se o capital com voto pertence apenas indiretamente ao ente, a empresa continua sendo controlada.
- (E) errada: os recursos provenientes de aumento de participação acionária são justamente excluídos do conceito quando se trata de despesas de capital. Receber esse tipo de recurso não torna a empresa estatal dependente.
Dica: controlada = maioria do capital com voto, direta ou indiretamente, no ente. Dependente = controlada que recebe recursos para pessoal, custeio ou capital, exceto os de aumento de participação acionária.
Fundamentos: Empresa controlada na LRF (art. 2º) · Empresa estatal dependente como distinta de controlada · Controle direto e indireto pela maioria do capital com voto
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.