Questão 75 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A Lei n. 11.284/2006 criou o marco jurídico na gestão das florestas públicas, sendo correto afirmar sobre sua disciplina normativa que
- A) é permitida a concessão de floresta pública em qualquer espaço ambiental especialmente protegida, uma vez que a Lei n. 11.284/2006 excepcionou a aplicação da Lei de Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), nesse aspecto.
- B) nas florestas concedidas à iniciativa privada, as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades ambientais ficam a cargo do particular, nos termos do contrato de concessão.
- C) o contrato de concessão não pode dispor sobre a exploração mineral, recursos pesqueiros e sobre o acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento.
- D) nas florestas objeto de concessão não é necessária a realização de licenciamento ambiental, resolvendo‐se em perdas e danos os desmatamentos realizados nos níveis não previstos no contrato.
- E) a concessão florestal transfere a propriedade da floresta ao particular, mediante procedimento de licitação, não o desobrigando, porém, de obedecer à função social da propriedade. Concurso Público para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder – 2013 FGV ‐ Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 11.284/2006 disciplina a gestão de florestas públicas e as concessões florestais. Entre as limitações do contrato de concessão está a vedação de que ele disponha sobre exploração mineral, recursos pesqueiros e acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento. Por isso a alternativa C é a correta.
- A: a lei não permite concessão em qualquer espaço especialmente protegido; as regras da Lei 9.985/2000 continuam válidas para as unidades de conservação.
- B: a fiscalização e a aplicação de penalidades permanecem com o poder público, e não são delegadas ao particular.
- D: o licenciamento ambiental continua exigível, e os desmatamentos não autorizados geram responsabilização própria, não apenas perdas e danos.
- E: a concessão não transfere a propriedade da floresta ao particular; ela confere o direito de exploração, sob controle público.
Dica de prova: a banca costuma trocar o alcance da concessão e o titular da propriedade. Lembre que a concessão florestal é de uso, não de propriedade, e que a fiscalização continua pública.
Fundamentos: Gestão de florestas públicas (Lei 11.284/2006) · Limites materiais do contrato de concessão florestal · Concessão florestal como direito de uso, sem transferência de propriedade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.