Questão 62 · Direito Civil: Obrigações
A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de obrigação indivisível, havendo pluralidade de credores, o devedor se desobrigará, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
II. A obrigação que se resolver em perdas e danos não perde a qualidade de indivisível.
III. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Tal critério não se aplicará aos casos de transação ou compensação.
Assinale:
- A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente a afirmativa II estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E) se somente a afirmativa I estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
Somente a afirmativa I está correta. Ela reproduz o CC, art. 260: na pluralidade de credores, o devedor se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um, desde que este dê caução de ratificação dos outros.
A afirmativa II está errada: o CC, art. 263, prevê que a obrigação indivisível que se resolve em perdas e danos perde a qualidade de indivisível. Já a afirmativa III está errada na parte final: o CC, art. 262, dispõe que, se um credor remitir a dívida, os demais só podem exigi-la descontada a quota do remitente, e o parágrafo único estende esse critério à transação, novação, compensação e confusão. Logo, a ressalva « não se aplicará aos casos de transação ou compensação » contraria o texto legal.
Assim, as alternativas (A), (B), (C) e (D), que aceitam II ou III como corretas, estão erradas.
Dica: a banca costuma inserir uma exceção falsa ao final de um dispositivo; leia até o fim da assertiva.
Fundamentos: CC, art. 260 (pluralidade de credores) · CC, art. 262 e parágrafo único (remissão e critério estendido) · CC, art. 263 (perda da indivisibilidade pela conversão em perdas e danos) · CC, art. 379 (compensação de dívidas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.