Questão 73 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.
- B) Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.
- C) Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos.
- D) Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.
- E) O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê uma sequência de instrumentos para imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Primeiro, exige-se o parcelamento ou a edificação compulsórios; depois, o IPTU progressivo no tempo, com alíquota que pode crescer até o limite de 15%; e, após cinco anos de cobrança progressiva sem cumprimento da obrigação, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. A alternativa E descreve essa última etapa, por isso é a correta.
- A: a desapropriação direta, sem as medidas anteriores, não é a sequência prevista na lei.
- B: o limite de 50% está errado; o teto da alíquota progressiva é de 15%.
- C: o limite de 15% está correto, mas a alternativa afirma que a alíquota não pode ser mantida por mais de cinco anos, o que não é a regra; o prazo de cinco anos se refere à passagem para a desapropriação.
- D: o parcelamento ou a edificação compulsórios vêm antes do IPTU progressivo, e não depois dele.
Dica de prova: a banca costuma inverter a ordem dos instrumentos. Lembre a sequência: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo até 15%, e desapropriação com títulos após cinco anos.
Fundamentos: Instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) · Parcelamento ou edificação compulsórios · IPTU progressivo no tempo e desapropriação com títulos da dívida pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.