Questão 55 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,
- A) a pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas progressivas.
- B) a pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro.
- C) assiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da capacidade contributiva.
- D) não cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de pessoalidade em sua exigência.
- E) a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não examinar o perfil de cada herdeiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
O ITCMD é imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança ou doação. A Constituição determina que os impostos, sempre que possível, tenham caráter pessoal e sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (CF/88, art. 145, § 1º). Quanto maior a herança recebida, maior a capacidade contributiva revelada, de modo que a alíquota progressiva é compatível com a Constituição. A Fazenda Estadual, portanto, tem razão, e a alternativa C é a que acolhe esse raciocínio.
Por que as demais estão erradas:
- A: a progressividade não é exclusiva de impostos de caráter pessoal. O STF admite a progressividade de impostos que incidem sobre o patrimônio, como o que incide sobre a transmissão de herança.
- B: a capacidade contributiva se mede também pelo patrimônio transmitido. Não é necessário examinar o perfil individual do herdeiro para graduar a alíquota.
- D: a progressividade do imposto sobre herança não exige grau de pessoalidade adicional na cobrança.
- E: a progressividade realiza a isonomia material, pois trata de modo desigual quem recebe heranças de valores diferentes.
Dica: progressividade de alíquotas e capacidade contributiva andam juntas. Para o ITCMD, a jurisprudência do STF admite a progressividade.
Fundamentos: CF/88, art. 145, § 1º (caráter pessoal e capacidade econômica) · Doutrina sobre progressividade do ITCMD
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.