Questão 45 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: A.

A Lei de Improbidade alcança o agente público e também quem não é agente público. A própria lei prevê (art. 3º) que suas disposições se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Por isso a alternativa A está correta: quem não é considerado agente público pela lei pode responder por improbidade, como o particular que concorre dolosamente para o ato.

Por que as demais estão erradas:

• (B) a lei não se aplica apenas a servidores públicos. Ela alcança agentes públicos em sentido amplo, e também terceiros que induzem ou concorrem dolosamente para o ato.
• (C) a lei não restringe sua aplicação a entidades em que o poder público contribua com mais de 50% da criação ou do custeio. Esse percentual não é condição para a aplicação da lei aos agentes públicos.
• (D) a ausência de remuneração não afasta a condição de agente público. A lei define agente público de forma ampla, abrangendo quem exerce função pública, ainda que sem remuneração.
• (E) o caráter transitório do vínculo também não afasta essa condição, pois a lei alcança quem exerce função pública de forma transitória.

Dica: o sujeito ativo da improbidade é amplo. Alcança o agente público em sentido amplo, ainda que transitório ou sem remuneração, e o terceiro que induz ou concorre dolosamente para o ato. Desconfie de alternativas que restringem o conceito a servidores estatutários ou remunerados.