Questão 50 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.
III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E, com II e III corretas. A II está correta: o art. 37, §8º, da CF admite ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades mediante contrato de gestão. A III também está correta: o servidor estável reintegrado após demissão invalidada, e o ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem indenização (art. 41, §2º).
Por que a I está errada: a lei específica autoriza a instituição de empresa pública, mas a criação se completa com o registro de seus atos constitutivos. A afirmativa diz que a criação depende somente de lei específica, o que não corresponde ao texto constitucional.
Dica de prova: a banca costuma usar "criada" para "autorizada" e "por lei" para "por lei específica". Confira o verbo exato do art. 37, XIX, para não errar.
Fundamentos: Autonomia gerencial por contrato de gestão (art. 37, §8º, CF) · Reintegração e recondução do servidor estável (art. 41, §2º, CF) · Lei específica para autorização de empresa pública (art. 37, XIX, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.