Questão 56 · Direito Tributário: Espécies tributárias
O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública‐TS.
Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.
Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.
- A) A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.
- B) A taxa é legal e constitucional porque está sendo criada para fazer frente à necessidade específica de alguns contribuintes.
- C) O texto de lei que cria a taxa, necessita de adaptação porque embora a taxa seja legítima, não há gratuidade na prestação do serviço de segurança pública.
- D) A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.
- E) A taxa é inconstitucional, em virtude de não ser possível criar tal exação quando o serviço público puder ser remunerado por imposto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A segurança pública é serviço prestado à coletividade como um todo (uti universi): não é específico, porque não pode ser destacado em unidade autônoma de utilidade para cada pessoa, nem divisível, porque não pode ser usufruído separadamente por cada usuário. A Constituição só admite taxa pela utilização de serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia (CF/88, art. 145, II), e o CTN define serviços específicos (art. 79, II) e divisíveis (art. 79, III) nesses termos. Por isso a Taxa de Segurança Pública é ilegal e inconstitucional.
Por que as demais estão erradas:
- B: a necessidade ou o interesse de alguns contribuintes não torna o serviço específico e divisível.
- C: a questão não é a gratuidade, mas a natureza indivisível do serviço, que impede a cobrança de taxa.
- D: o vício não é de nomenclatura entre taxa e preço público, mas a indivisibilidade do serviço de segurança.
- E: a possibilidade de custear o serviço por imposto não proíbe a taxa em si. O que impede a taxa aqui é o serviço não ser específico e divisível.
Dica: serviços gerais, como segurança pública, são custeados por impostos. Taxa exige serviço específico e divisível ou exercício regular do poder de polícia.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II (taxa pela utilização de serviço público específico e divisível) · CTN, art. 77, parágrafo único · CTN, art. 79, II (serviço específico e divisível)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.