Questão 72 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Qualquer atividade e empreendimento que utilize água em seu processo de industrialização ou produção deve se adequar à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) A gestão dos recursos hídricos no Brasil é feita de forma centralizada, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme das bacias hidrográficas.
- B) A captação de recursos hídricos e seu lançamento, quando considerados insignificantes, independem de outorga do Poder Público.
- C) Tendo em vista o caráter fundamental e a ausência de valor econômico, não é possível a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
- D) A PNRH não tem compromisso com o desenvolvimento sustentável, não tratando de qualquer forma de prevenção ou compensação ambiental.
- E) A propriedade da água segue a do terreno em que se encontrar, podendo, assim, ser explorada economicamente por particulares.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 9.433/1997 dispensa de outorga os usos considerados insignificantes, de modo que a captação e o lançamento de volumes insignificantes não dependem de autorização do Poder Público. Por isso a alternativa B é a correta.
- A: a gestão de recursos hídricos é descentralizada, com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, e não centralizada.
- C: a água tem valor econômico, o que fundamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
- D: a política tem compromisso com o desenvolvimento sustentável e prevê instrumentos de prevenção e de compensação.
- E: a água é bem de domínio público, e não segue a propriedade do terreno; por isso o particular não a explora livremente.
Dica de prova: a banca costuma trocar o caráter da água: ela é bem de domínio público e tem valor econômico. Quando a alternativa disser que a água não tem valor econômico ou que segue o terreno, desconfie.
Fundamentos: Outorga e usos insignificantes (Lei 9.433/1997) · Água como bem de domínio público e de valor econômico · Gestão descentralizada dos recursos hídricos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.