Questão 59 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Quanto aos atos que constituem improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Causa lesão ao erário utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da entidade pública.
II. Importa em enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III. Atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
Somente a afirmativa III está correta.
I (incorreta): utilizar em obra ou serviço particular veículos, máquinas ou equipamentos públicos é tratado pela Lei 8.429/1992 como enriquecimento ilícito (art. 9º, IV), e não como lesão ao erário. A afirmativa classifica a conduta de forma errada.
II (incorreta): ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamento é hipótese de dano ao erário (art. 10), e não de enriquecimento ilícito.
III (correta): negar publicidade aos atos oficiais viola os princípios da administração pública e é ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992.
Por que as demais estão erradas:
- (A) considera apenas a I correta, mas ela tem a classificação errada.
- (B) considera apenas a II correta, mas ela também tem a classificação errada.
- (D) aceita a I e a II, que estão incorretas.
- (E) aceita todas, o que não ocorre.
Dica de prova: a banca costuma trocar a categoria do ato (enriquecimento, dano ao erário ou ofensa aos princípios). Memorize que o art. 9 trata de enriquecimento, o art. 10 de dano ao erário e o art. 11 de violação aos princípios.
Fundamentos: Enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei 8.429/1992) · Dano ao erário (art. 10, Lei 8.429/1992) · Violação aos princípios da administração (art. 11, Lei 8.429/1992)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Administrador), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.