Questão 46 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:
- A) empregados de concessionárias de serviço público.
- B) servidores públicos da administração direta.
- C) empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
- D) servidores de uma autarquia.
- E) empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 37, § 6º, da CF prevê responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público. Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência não se enquadram nessa regra, e respondem conforme o regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF). Por isso os danos causados por empregados dessa empresa não entram na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, e a alternativa C está correta.
Por que as demais estão erradas:
- (A) trata de empregados de concessionária de serviço público, que são abrangidos pela regra de responsabilidade objetiva da prestadora.
- (B) trata de servidores da administração direta, que são agentes do próprio ente, abrangidos pela regra.
- (D) trata de servidores de autarquia, que integram a administração indireta e são abrangidos pela regra.
- (E) trata de empregados de sociedade de economia mista que presta serviço público, que também são abrangidos pela regra.
Dica de prova: a distinção decisiva é entre prestação de serviço público (responsabilidade objetiva) e exploração de atividade econômica em concorrência (regime privado). Quando a banca traz uma estatal em concorrência, pense no art. 173, § 1º.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público (art. 37, § 6º, CF) · Empresas estatais exploradoras de atividade econômica (art. 173, § 1º, II, CF) · Diferença entre serviço público e atividade econômica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.