Questão 39 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
As sanções administrativas estão positivadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização.
Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que
- A) é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.
- B) a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.
- C) eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.
- D) o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.
- E) em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DATAPREV 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa reflete fielmente o disposto no art. 52, § 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), segundo o qual eventuais vazamentos individuais ou acessos indevidos podem ser objeto de composição e conciliação direta entre o controlador e o titular dos dados. Somente na hipótese de infrutífera a autocomposição é que o agente de tratamento permanecerá sujeito às sanções administrativas cominadas pela autoridade fiscalizadora.
- (A) Errada: As penalidades exigem prévio processo administrativo garantidor do contraditório e da ampla defesa (art. 52, § 1º).
- (B) Errada: A nacionalidade estrangeira do agente não consta no rol legal de critérios dosimétricos do art. 52, § 1º.
- (C) Errada: Órgãos e entidades públicas não se sujeitam à sanção de multa simples nem diária (art. 52, § 3º).
- (D) Errada: Os valores auferidos com multas são recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), e não rateados aos titulares (art. 52, § 5º).
Dica de prova: Grave duas regras de ouro das sanções na LGPD: o poder público não pode sofrer multas pecuniárias (art. 52, § 3º) e vazamentos individuais admitem conciliação direta prévia entre titular e controlador (art. 52, § 7º).
Fundamentos: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 52, §§ 1º, 3º, 5º e 7º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DATAPREV 2024 (Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.