Questão 58 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a
- A) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
- B) declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
- C) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
- D) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
- E) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O CP, art. 92, II, prevê como efeito específico da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra filho, filha ou outro descendente, entre outras hipóteses. Os efeitos do art. 92 não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, conforme o § 1º do mesmo artigo. Por isso, a alternativa descreve corretamente o efeito específico.
Os demais itens:
- (A) A proibição do exercício de profissão é pena de interdição temporária de direitos (CP, art. 47), não efeito da condenação.
- (C) A inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) é efeito específico, mas não se fala em suspensão pelo tempo da pena.
- (D) A proibição de inscrição em concurso não está prevista como efeito específico da condenação no CP.
- (E) O efeito previsto é a perda de cargo, função ou mandato, e não a mera proibição do exercício do cargo.
Dica: distinga efeito específico (art. 92, CP, não automático) de pena de interdição de direitos (art. 47, CP).
Fundamentos: CP, art. 92, II (incapacidade para o poder familiar nos crimes contra descendente) · CP, art. 92, § 1º (efeitos não automáticos, declarados motivadamente na sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.