Questão 42 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
Devido ao fato de a expansão do mercado de consumo ter elevado a vulnerabilidade do consumidor, o CDC, para resguardar esses consumidores, estabeleceu como direito básico do destinatário final do produto e(ou) serviço a prevenção e a reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.
Considerando esse assunto, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade do fornecedor pelo vício e fato do produto e do serviço.
- A) Em caso de vícios aparentes identificados em bens duráveis, o prazo decadencial para exercer o direito de reclamar é de cento e oitenta dias, a contar da ciência inequívoca do vício.
- B) Em caso de fato do produto, o prazo prescricional é de três anos, tendo por termo a quo o conhecimento do dano e de sua autoria.
- C) Em caso de vício do produto, os fornecedores não respondem solidariamente por divergência de qualidade e quantidade, devendo ser identificado, na cadeia produtiva, o fornecedor imediatamente responsável pelo vício alegado.
- D) A responsabilidade transubjetiva possibilita à vítima demandar a reparação de danos em face de quem não o tenha praticado diretamente.
- E) A responsabilidade do fornecedor pelo produto e(ou) serviço é valorada pelo critério objetivo, isto é, a configuração do dever de reparar prescinde da análise de culpa lato sensu, estando todos os fornecedores submetidos a esse critério.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A responsabilidade transubjetiva é aquela em que a vítima pode demandar quem não praticou diretamente o ato danoso, como ocorre na responsabilidade por fato de terceiro ou na responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Essa é a leitura correta do item D, que descreve o conceito de forma adequada.
- A (errada): em vício aparente de produto durável o prazo decadencial é de 90 dias (CDC, art. 26, II), contados da entrega efetiva, e não de 180 dias.
- B (errada): no fato do produto o prazo prescricional é de 5 anos (CDC, art. 27), não de 3.
- C (errada): nos vícios de quantidade e qualidade, os fornecedores respondem solidariamente (CDC, art. 18 e art. 19).
- E (errada): a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva (CDC, art. 14, §4º), o que afasta a objetividade para todos os fornecedores.
Dica: atenção aos prazos: 90 dias para vício de produto/serviço durável e 5 anos para fato do produto ou serviço.
Fundamentos: CDC, art. 18 e art. 19 (solidariedade nos vícios de qualidade e quantidade) · CDC, art. 26, II (decadência de 90 dias para bens duráveis) · CDC, art. 27 (prescrição de 5 anos para fato do produto ou serviço) · CDC, art. 14, §4º (responsabilidade subjetiva do profissional liberal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.