Questão 15 · Direito Civil: Contratos
Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
- B) Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
- C) Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
- D) Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
- E) Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Jonatas perdeu o veículo por sentença judicial em favor de terceiro, o que caracteriza evicção. Nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção (art. 447). Mesmo que o contrato traga cláusula excluindo a garantia, o evicto que não soube do risco da evicção, ou que, informado dele, não o assumiu, tem direito a receber o preço que pagou (art. 449). Como Jonatas não conhecia o risco, a cláusula de exclusão não o impede de receber o valor pago. A alternativa D está correta.
- A: a rescisão por evicção parcial só é possível quando a parte perdida é considerável em relação ao todo. Os acessórios, de valor insignificante, não justificam a rescisão; o adquirente teria direito apenas à indenização correspondente à parte perdida.
- B: quem sabia que a coisa era alheia ou litigiosa não pode demandar pela evicção (art. 457). Se Jonatas conhecia a disputa judicial desde o contrato, não poderia pedir a restituição.
- C: a garantia subsiste mesmo na aquisição em hasta pública (art. 447), e não apenas fora dela como a alternativa sugere; o erro está em dizer que a hasta pública seria a única exceção, pois a responsabilidade do alienante também pode ser afastada por cláusula (sem prejuízo da restituição do preço, quando o adquirente não soube do risco) e não existe se o adquirente sabia do risco.
- E: o furto das rodas por terceiro desconhecido não retira de Jonatas o direito à restituição do preço, pois ele não auferiu vantagem dessa deterioração. Logo ele receberia o valor integral, e a afirmativa de que não teria esse direito é falsa.
Dica: a cláusula que exclui a evicção não afasta a restituição do preço se o adquirente não soube do risco (art. 449); se ele sabia que a coisa era litigiosa, perde a garantia (art. 457).
Fundamentos: Código Civil, art. 447 (garantia da evicção) · Código Civil, art. 449 (cláusula de exclusão e direito à restituição do preço) · Código Civil, art. 457 (evicção com ciência do risco)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.