Questão 1 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado.
Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.
Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de
- A) cinco anos a contar de cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza prescricional.
- B) cento e vinte dias após cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza decadencial.
- C) cento e vinte dias após o primeiro recebimento do valor indevido, ainda que se trate de pretensão imprescritível, e tem natureza decadencial.
- D) cinco anos a partir do recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem.
- E) cento e vinte dias após o recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem, tornando-se inviável a impetração de mandado de segurança após o referido prazo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A pretensão de Artur decorre de pagamento a menor repetido a cada remuneração, ou seja, de uma relação de trato sucessivo. Pela jurisprudência do STJ, a cada contracheque com o valor reduzido o ato lesivo se renova, e com ele o prazo para impetrar o mandado de segurança. Esse prazo é de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e tem natureza decadencial, pois a norma diz que o direito de requerer o mandado de segurança se extingue decorridos 120 dias da ciência do ato impugnado. Logo, o prazo é de 120 dias contados de cada remuneração paga com o valor reduzido.
- A: o prazo do mandado de segurança é de 120 dias e decadencial, não de cinco anos nem prescricional.
- C: o prazo não se conta apenas do primeiro recebimento, pois o ato se renova mês a mês, e o prazo é decadencial, não ligado a pretensão imprescritível.
- D: o prazo de cinco anos não se aplica ao mandado de segurança, e a contagem não parte somente da primeira remuneração.
- E: contar os 120 dias apenas da primeira remuneração ignora que cada pagamento a menor renova o ato impugnado; por isso a impetração não fica inviável de modo definitivo após o primeiro prazo.
Dica: em mandado de segurança, o prazo de 120 dias é decadencial; em prestação de trato sucessivo, ele se renova a cada pagamento.
Fundamentos: Lei 12.016/2009, art. 23 (prazo de 120 dias) · Jurisprudência do STJ sobre renovação do prazo em trato sucessivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.