Questão 74 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.
- A) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias, e na impossibilidade de se atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior, mas veda a complementação de eventual diferença de preço.
- B) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
- C) O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a terceiros.
- D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
- E) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A questão pede a afirmativa incorreta. A alternativa A é a incorreta: se o consumidor optou pela substituição do produto por outro da mesma espécie e esta não for possível, o CDC admite a substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço (art. 18, § 4º). Logo, a lei não veda a complementação da diferença.
- B) Correta. No fornecimento de produtos in natura, responde perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor (art. 18, § 5º).
- C) Correta. A reexecução dos serviços pode ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor (art. 20, § 1º).
- D) Correta. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
- E) Correta. Nos serviços de reparação de qualquer produto, considera-se implícita a obrigação de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização em contrário do consumidor quanto a estes últimos.
Dica: em questões que pedem a incorreta, compare cada item com o texto da lei; aqui a falha está na afirmação de que a complementação de diferença de preço seria vedada.
Fundamentos: Substituição de partes viciadas e complementação de preço (art. 18, §4º, CDC) · Responsabilidade do fornecedor imediato em produtos in natura (art. 18, §5º) · Reexecução de serviços por terceiros (art. 20, §2º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.