Questão 61 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Glória é funcionária pública federal em uma cidade do interior, e há um ano vem sofrendo repetidos ataques de violência física e psicológica por parte de seu marido, que trabalha na mesma instituição. Como a cidade em que vive é pequena, sua permanência ali ficou insustentável.
Glória procurou o Ministério Público e foi informada que, segundo a Lei nº 11430/06, tem o direito de
- A) entrar com liminar pedindo a exoneração de seu marido.
- B) ser afastada do seu local de trabalho por um ano.
- C) solicitar ao Juiz a extradição de seu marido daquela localidade.
- D) requerer acesso prioritário à sua remoção para outra cidade.
- E) pedir mudança de função no seu trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Glória é servidora pública e sofre violência doméstica e familiar praticada pelo marido, então se aplica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Pelo art. 9º, § 2º, inciso I, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. Como permanecer na cidade se tornou insustentável, Glória pode requerer a remoção prioritária para outra cidade.
- A: a lei não prevê a exoneração do agressor como direito da vítima.
- B: o que a lei prevê, no inciso II do mesmo parágrafo, é a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, e não um afastamento por um ano.
- C: extradição é instituto de cooperação internacional e não é medida prevista nesse dispositivo.
- E: a mudança de função não consta entre as garantias do art. 9º, § 2º.
Dica: para a servidora vítima de violência doméstica, os direitos funcionais do art. 9º, § 2º, são a remoção prioritária (inciso I) e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses em caso de afastamento (inciso II).
Fundamentos: Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 9º, §2º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Assistente Social), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.