Questão 30 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.
- A) Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.
- B) É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.
- C) Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.
- D) Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.
- E) Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 129 do ECA lista as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, e o inciso V prevê a obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. Portanto, se a criança em idade escolar está fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável pode ser obrigado a matriculá-la e a acompanhar frequência e aproveitamento, o que torna a alternativa E correta.
- A: errada. O art. 129 inclui a perda da guarda (inciso VIII) no rol de medidas aplicáveis aos pais ou responsável, sem excluir a hipótese de omissão no acompanhamento escolar. A medida deve ser proporcional à gravidade do caso, mas a alternativa afirma de forma categórica que ela não se aplica, o que é incorreto.
- B: errada. A inclusão do pai alcoólatra em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento (inciso II) é medida própria, que não depende de a criança ser encaminhada a programa de atendimento a vítimas de violência. A condição criada pela alternativa não existe no texto legal, e as medidas podem ser aplicadas conforme a necessidade do caso.
- C: errada. A obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado (inciso VI) é medida prevista expressamente, e a advertência (inciso VII) também pode ser aplicada. A submissão a tratamento de saúde de criança portadora de doença grave não fica na esfera de livre escolha da família.
- D: errada. As medidas do art. 129 são aplicáveis aos pais ou responsável. Quem mantém o adolescente consigo, no exercício da guarda, como os avós paternos, responde também pelo cumprimento dos deveres a ele relativos, de modo que a advertência pode alcançar os avós além dos genitores.
Dica: o art. 129 é o rol de medidas aos pais ou responsável, indo da orientação e do encaminhamento a programas até a advertência e, nos casos mais graves, a perda da guarda e a suspensão ou destituição do poder familiar. A obrigação de matricular e acompanhar a vida escolar está no inciso V.
Fundamentos: ECA, art. 129 · ECA, art. 129, IV (matrícula e acompanhamento escolar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.