Questão 46 · Direito do Consumidor: Defesa do consumidor em juízo
A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
- A) Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
- B) A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
- C) A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.
- D) A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
- E) É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva não se restringe aos necessitados do ponto de vista econômico. Ela alcança também outras formas de vulnerabilidade social, como a dos idosos e de grupos em situação de desigualdade estrutural, quando há interesse relevante a tutelar. Assim, a Defensoria pode ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores.
As demais alternativas estão erradas:
- A: na ação coletiva a Defensoria atua como substituta processual da coletividade lesada, sem precisar de autorização prévia e expressa de cada indivíduo.
- B: o inquérito civil é o instrumento de investigação que a Constituição atribui ao Ministério Público; a Defensoria é legitimada a propor a ação civil pública, mas não a instaurar inquérito civil.
- C: a Defensoria tem legitimidade para a tutela coletiva, e não apenas para medidas individuais em favor de hipossuficientes.
- E: como legitimada à ação civil pública, a Defensoria pode firmar compromisso de ajustamento de conduta; não há vedação, inclusive em caso de reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Dica: o critério da legitimidade coletiva da Defensoria não é apenas a renda do assistido: a vulnerabilidade social também conta, e o inquérito civil continua sendo instrumento do Ministério Público.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre legitimidade da Defensoria Pública na tutela coletiva · Lei 7.347/1985 (ação civil pública), art. 5º, §6º (compromisso de ajustamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.