Questão 50 · Direito do Consumidor: Defesa do consumidor em juízo
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.
- A) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
- B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.
- C) O prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.
- D) A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada.
- E) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C traz o entendimento do STJ sobre a execução individual de sentença coletiva. O prazo prescricional para a execução individual começa a correr do trânsito em julgado da sentença coletiva. Para essa contagem, não é necessária a publicação em órgão oficial, que é exigida para outros fins.
Os erros das demais alternativas:
- A: o MP tem legitimidade para pleitear tratamento médico e medicamentos em demandas de saúde contra entes federativos, inclusive quando há beneficiários individualizados, quando há relevância social.
- B: a legitimidade do MP para direitos individuais homogêneos do consumidor não tem a exceção indicada pelo item.
- D: na execução de sentença genérica, o interessado não precisa propor nova ação. Basta a liquidação, na qual comprova o dano e o nexo causal, além da condição de integrante da coletividade.
- E: a legitimidade do MP para liquidar e executar a sentença coletiva é subsidiária, e não exclusiva. Ocorre após o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, e outros legitimados também podem atuar.
Dica: cuidado com a palavra « exclusiva ». Na execução coletiva, a legitimidade do MP é subsidiária.
Fundamentos: CDC, art. 98 (execução individual) e art. 100 (liquidação e execução pelo MP e demais legitimados) · Entendimento do STJ sobre prescrição da execução individual de sentença coletiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.