Questão 49 · Direito do Consumidor: Defesa do consumidor em juízo

Gabarito: D.

O art. 107 do CDC prevê que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo, com condições relativas a preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. A convenção se torna obrigatória com o registro no cartório de títulos e documentos e obriga somente os filiados às entidades signatárias.

As demais alternativas estão erradas:

• A: inclui órgãos e entidades da administração pública, que não constam do rol do art. 107, e omite as entidades civis de consumidores, que são parte necessária da convenção.
• B: inclui entidades públicas, que não estão no rol; a lei fala em entidades civis de consumidores, e não em entidades públicas.
• C: omite as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica, que formam o outro lado da convenção; além disso, os filiados não firmam a convenção, apenas são por ela obrigados.
• E: o Ministério Público e a Defensoria Pública não constam do rol de legitimados à convenção coletiva de consumo.

Dica: não confunda o rol de legitimados para a ação coletiva com o da convenção coletiva de consumo: esta é restrita a entidades civis de consumidores, associações de fornecedores e sindicatos de categoria econômica.