Questão 39 · Direito do Consumidor: Defesa do consumidor em juízo
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- A) Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
- B) Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
- C) É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
- D) A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
- E) Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O CDC (art. 67) tipifica como crime fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (detenção de três meses a um ano e multa).
- A) Errada. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros é crime (art. 72).
- B) Errada. A situação econômica do indiciado ou réu é considerada: se assim recomendar, a fiança pode ser reduzida até a metade do valor mínimo ou aumentada até vinte vezes (art. 79, parágrafo único).
- C) Errada. Empregar na reparação de produtos peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, é crime (art. 70).
- D) Errada. Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta a interdição temporária de direitos (art. 78, I).
Dica: o CDC é cobrado com trocas sutis, como negar que uma conduta seja crime ou excluir penas que a lei admite (interdição de direitos, redução ou aumento da fiança).
Fundamentos: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 67 (publicidade enganosa ou abusiva) · Lei 8.078/1990, arts. 70, 72, 78 e 79
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.