Questão 43 · Direito do Consumidor: Defesa do consumidor em juízo
No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.
- A) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- B) Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.
- C) Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizamento da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.
- D) Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.
- E) Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A Defensoria Pública é legitimada para a ação civil pública na defesa do consumidor, e o STF reconheceu essa legitimidade para direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em especial quando envolvem hipossuficientes. A previsão está no CDC, art. 82, III, e na Lei 7.347/1985, art. 5º, II, com a redação dada pela Lei 11.448/2007.
- B (errada): os legitimados atuam em nome próprio, na substituição processual (CDC, art. 82).
- C (errada): no dano de âmbito local, o foro competente é o do local do dano (CDC, art. 93, I), e não a capital do estado.
- D (errada): a transindividualidade e a indivisibilidade são características dos direitos difusos e coletivos; os individuais homogêneos são divisíveis e de titulares determinados.
- E (errada): a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada erga omnes (CDC, art. 103, I).
Dica: nas ações coletivas, a legitimidade é ampla, mas a coisa julgada depende do tipo de direito e do resultado do processo.
Fundamentos: CDC, art. 82, III (legitimidade da Defensoria) · Lei 7.347/1985, art. 5º, II · CDC, art. 93, I (competência para dano local) · CDC, art. 103, I (coisa julgada erga omnes e improcedência por falta de provas) · Jurisprudência do STF sobre a legitimidade da Defensoria em ações coletivas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.