Questão 89 · Direito do Consumidor: Defesa do consumidor em juízo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
- A) o autor optar pela conversão.
- B) o réu optar pela conversão.
- C) a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.
- D) o autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
- E) o réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 84, § 1º, só admite converter a obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos em duas hipóteses: se o autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A alternativa D reúne exatamente essas duas hipóteses, ligadas pela conjunção "ou".
As demais alternativas:
- (A) Está incompleta: cita só a opção do autor e omite a hipótese de impossibilidade da tutela específica ou do resultado prático correspondente.
- (B) A lei não confere ao réu a faculdade de optar pela conversão; a opção é do autor.
- (C) Está incompleta: cita só a impossibilidade da tutela específica e omite a opção do autor.
- (E) Atribui ao réu uma faculdade que a lei não prevê.
Dica: a regra é a tutela específica; a conversão em perdas e danos é exceção e só ocorre por escolha do autor ou por impossibilidade, nunca por vontade do réu.
Fundamentos: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 84, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.