Questão 42 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática
- A) vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
- B) lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
- C) permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
- D) permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
- E) abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
Segundo a jurisprudência do STJ, o uso de escore de crédito (credit scoring) para avaliar o risco de concessão de crédito é lícito, independentemente de consentimento prévio do consumidor. Essa prática, contudo, não é ilimitada: o consumidor tem direito de obter esclarecimentos sobre as informações e os dados pessoais utilizados na valoração, conforme a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo) e a jurisprudência do STJ sobre o tema.
As demais alternativas estão erradas:
- A: o CDC não veda expressamente o escore, e a prática não depende de consentimento prévio.
- C: o consumidor tem direito de acesso aos dados e às informações que sustentam o escore.
- D: a análise de crédito ocorre justamente em relação de consumo, e a legislação a regula.
- E: a prática não é considerada abusiva em si, e o dano moral não decorre automaticamente de seu uso.
Dica: cuidado com alternativas que combinam licitude com consentimento obrigatório ou com negativa de acesso aos dados. O direito à informação e ao esclarecimento é o ponto central.
Fundamentos: Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo) · CDC, art. 43 (direito de acesso às informações arquivadas sobre o consumidor) · Jurisprudência do STJ sobre escore de crédito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.