Questão 23 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,
- A) a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
- B) o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
- C) tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
- D) o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O CDC considera abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza (art. 37, § 2º). Uma propaganda que associa a imagem de uma mulher negra a características do produto, de forma racista e sexista, discrimina um segmento social e, por isso, configura publicidade abusiva, o que legitima a ação do MP.
Erros das demais:
- B: o ônus de provar a veracidade e a correção da informação publicitária cabe ao fornecedor (CDC, art. 38), não ao MP.
- C: a violação atinge direitos difusos, de natureza indivisível, e não direitos individuais homogêneos.
- D: o dano moral coletivo se caracteriza pela lesão a valores da coletividade, não exigindo abalo psicofísico das mulheres negras.
Dica: publicidade discriminatória é abusiva independentemente de prova de dano individual, e o ônus da prova da veracidade é do fornecedor.
Fundamentos: CDC, art. 37, § 2º (publicidade abusiva e discriminatória) · CDC, art. 38 (ônus da prova da publicidade ao fornecedor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.