Questão 87 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor.
II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo.
- Item I (certo): o STJ admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. Havendo pacto expresso, a cobrança é legítima.
- Item II (errado): o STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo aos administrados por entidades de autogestão. O item afirma que o CDC se aplica à autogestão, e por isso está errado.
- Item III (errado): o item diz que a vedação à denunciação da lide do CDC se limita às ações por fato do produto. Para o STJ, essa vedação não se restringe a essa hipótese e alcança também a responsabilidade por fato do serviço; por isso a palavra "limita-se" torna o item errado.
Assim, as alternativas B, C, D e E estão erradas, pois cada uma considera certo o item II ou o item III.
Dica: guarde as duas exceções cobradas com frequência: os planos de autogestão ficam fora do CDC, e a vedação à denunciação da lide não se limita ao fato do produto.
Fundamentos: Súmula do STJ sobre capitalização de juros em contratos bancários com pactuação expressa · Súmula do STJ sobre a aplicação do CDC aos planos de saúde, com exceção da autogestão · CDC, art. 88 (vedação à denunciação da lide nas relações de consumo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.