Questão 32 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Tendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da cobrança de dívidas.
- A) O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é o responsável pela exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
- B) Os bancos de dados relativos aos consumidores, incluindo-se os serviços de proteção ao crédito, são entidades de caráter privado, razão pela qual o acesso a informações desses bancos é restrito às pessoas interessadas.
- C) A discussão judicial da dívida é suficiente para obstaculizar a negativação do consumidor nos bancos de dados.
- D) O credor será responsabilizado em caso de omissão da comunicação prévia acerca da inscrição do devedor nos registros de proteção ao crédito.
- E) O aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor, no que se refere à negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Segundo súmula do STJ, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. O CDC exige que a abertura do cadastro seja comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º), e basta a prova do envio da carta ao endereço dele.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: segundo súmula do STJ, incumbe ao credor, e não ao órgão mantenedor do cadastro, a exclusão do registro da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
- B) Errada: o CDC considera os bancos de dados e cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao crédito entidades de caráter público (art. 43, § 4º), e o consumidor tem acesso às informações existentes sobre ele.
- C) Errada: a mera discussão judicial da dívida não impede a negativação; o STJ exige, em regra, que o devedor demonstre aparência de bom direito na contestação do débito e deposite ou preste caução do valor incontroverso.
- D) Errada: segundo súmula do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do devedor antes de inscrevê-lo, e não ao credor.
Dica: quem notifica antes da inscrição é o órgão mantenedor do cadastro, sem necessidade de AR; quem pede a exclusão após o pagamento, no prazo de cinco dias úteis, é o credor.
Fundamentos: CDC, art. 43, § 2º · CDC, art. 43, § 4º · Súmula do STJ sobre dispensa de aviso de recebimento na negativação · Súmula do STJ sobre notificação prévia pelo órgão mantenedor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.