Questão 47 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
- A) não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.
- B) poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.
- C) poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.
- D) não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.
- E) não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Na compra feita fora do estabelecimento comercial (como a pela internet), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto (CDC, art. 49). Lurdes recebeu o relógio regularmente e só o entregou ao filho depois de doze dias; o prazo corre do recebimento por ela, e não da abertura da embalagem. Como passaram os 7 dias, o direito de arrependimento já se extinguiu. O arrependimento independe de motivo, mas precisa ser exercido dentro do prazo.
- (A) Errada: quem contratou e recebeu o produto é Lurdes, que é a consumidora; o filho é mero usuário, e o prazo corre para ela.
- (B) Errada: a devolução imediata e atualizada dos valores (parágrafo único do art. 49) pressupõe o exercício do direito dentro dos 7 dias, que já passaram.
- (C) Errada: também pressupõe direito de arrependimento ainda vigente, o que não ocorre; além disso, a lei manda devolver os valores de imediato, e não em até três meses.
- (E) Errada: o direito de arrependimento não depende de defeito ou de erro na informação do produto; ele existe nas compras fora do estabelecimento, e o único obstáculo aqui é o prazo.
Dica: o prazo de 7 dias conta-se do recebimento do produto, e não da abertura da embalagem ou da entrega a terceiro.
Fundamentos: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 49
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.