Questão 31 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos

Gabarito: D.

A alternativa D está correta. O art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que « transfiram responsabilidades a terceiros » (inciso III), pois o fornecedor responde perante o consumidor e não pode repassar essa responsabilidade por contrato.

As demais alternativas estão erradas:

• A) Errada: o CDC torna nula a cláusula que possibilite a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias (inciso XVI); a cláusula que proíbe essa renúncia protege o consumidor e não é nula.
• B) Errada: é nula a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem que igual direito seja conferido ao consumidor (inciso XI); se o direito é recíproco, a cláusula não é nula.
• C) Errada: o CDC veda a utilização compulsória de arbitragem (inciso VII); prever meios adequados de resolução de conflitos como alternativa, sem imposição, não é nulo.
• E) Errada: é nula a cláusula que subtrai ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no código (inciso II); a cláusula que dá essa opção é válida.

Dica: no art. 51 do CDC, a nulidade está na cláusula que retira direito do consumidor ou o põe em desvantagem (ex.: o inciso III, que veda transferir responsabilidades a terceiros); cláusula que lhe concede a opção é válida.