Questão 27 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
- A) O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
- B) O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
- C) A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
- D) Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O princípio da vinculação (CDC, arts. 30 e 35) obriga o fornecedor pelo que ofertou, desde que a oferta seja precisa e completa. O simples exagero publicitário, o chamado puffing, não gera vinculação, porque não induz o consumidor a uma expectativa concreta e objetiva sobre o produto ou serviço.
Erros das demais:
- A: o direito de arrependimento (CDC, art. 49) independe de motivação.
- B: o transporte aéreo é serviço essencial, e a continuidade da prestação é exigida (CDC, art. 22).
- C: a malha aérea definida pela agência reguladora vincula a concessionária, que deve prestar o serviço concedido.
Dica: exagero publicitário não obriga; o que vincula é a oferta precisa, com informações objetivas.
Fundamentos: CDC, arts. 30 e 35 (oferta e princípio da vinculação) · CDC, art. 49 (direito de arrependimento) · CDC, art. 22 (serviços essenciais e continuidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.