Questão 26 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual.
Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
- A) A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
- B) Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.
- C) De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
- D) A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A cláusula de reajuste por faixa etária é considerada válida pela jurisprudência do STJ quando prevista no contrato, observa os limites legais e não é abusiva. Seu fundamento está no mutualismo e na solidariedade intergeracional: o sistema reparte entre todos os segurados o custo crescente com a saúde dos mais velhos. Pedro, com 59 anos, ainda não está protegido pela vedação de reajuste por idade a partir de 60 anos (Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º), mas a legalidade do aumento depende da previsão contratual e de sua razoabilidade.
Erros das demais:
- A: a observância de normas regulatórias não dispensa a previsão contratual.
- B: Pedro não é hipervulnerável, e a faixa etária de 59 anos não impede o reajuste de pleno direito.
- C: o simples reajuste não autoriza, por si só, a revisão judicial; é preciso demonstrar abusividade.
Dica: reajuste por faixa etária é válido quando previsto no contrato e não discriminatório; a vedação do Estatuto do Idoso começa aos 60 anos.
Fundamentos: Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º (vedação de discriminação por idade a partir de 60 anos) · Lei 9.656/1998 (planos de saúde) e normas da ANS · Jurisprudência do STJ sobre reajuste por faixa etária e mutualismo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.