Questão 31 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.
- A) A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.
- B) O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.
- C) O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.
- D) A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.
- E) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 23 do ECA dispõe que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Segundo o § 1º do mesmo artigo, não existindo outro motivo que por si só autorize a medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, que deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. A regra do art. 23, § 2º, é que a condenação criminal do pai ou da mãe não implica a destituição do poder familiar. A exceção ocorre na condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. Afirmar que a condenação criminal em geral implica destituição, como faz a alternativa, contraria a regra. A perda do poder familiar depende de decisão judicial.
- B: errada. O poder familiar é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe (art. 21), e não apenas pelo pai.
- C: errada. A igualdade de direitos e a partilha de deveres entre pai e mãe não restringem a transmissão às crenças e culturas comuns aos dois: o ECA resguarda o direito de transmissão familiar das crenças e culturas de cada um, respeitados os direitos da criança.
- D: errada. A perda do poder familiar é decretada pela autoridade judiciária, em procedimento contraditório, e não pelo conselho tutelar, que não tem função jurisdicional.
Dica: pobreza não basta para retirar o poder familiar: a família é mantida e incluída em programas de apoio. A condenação criminal, em regra, também não destitui, salvo as hipóteses de crime doloso com reclusão contra o outro titular do poder familiar ou contra o filho ou descendente.
Fundamentos: ECA, art. 23 e parágrafo único · ECA, art. 21 · ECA, art. 24 · Código Civil, arts. 1.637 e 1.638
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.