Questão 69 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.
- A) Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado.
- B) A pena de reclusão deve ser cumprida exclusivamente em regime fechado.
- C) A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima.
- D) O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras públicas.
- E) O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A LEP admite trabalho externo para o preso em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (LEP, art. 36, caput).
- (A) Errada: o regime fechado é inicial para pena superior a 8 anos (CP, art. 33, §2º, a), e não a partir de 4 anos; de mais de 4 até 8 anos, o não reincidente poderá começar no semiaberto.
- (B) Errada: a reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto (CP, art. 33, caput), conforme a progressão e o regime inicial.
- (C) Errada: o regime fechado é executado em estabelecimento de segurança máxima ou média (CP, art. 33, §1º, a), e a penitenciária se destina ao condenado à reclusão em regime fechado (LEP, art. 87); não é exclusivamente de segurança máxima.
- (E) Errada: a execução em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar caracteriza o regime semiaberto (CP, art. 33, §1º, b). No fechado, o preso trabalha durante o dia, mas em regime de isolamento no repouso noturno, e não em colônia agrícola ou industrial.
Dica: pena superior a 8 anos começa no fechado; de mais de 4 até 8 anos (não reincidente), semiaberto possível; até 4 anos (não reincidente), aberto possível. Colônia agrícola ou industrial é semiaberto.
Fundamentos: LEP, art. 36, §3º · CP, art. 33, caput, §1º, b e §2º, a · LEP, arts. 34, §1º e 87
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.