Questão 89 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
- A) correição parcial
- B) apelação
- C) carta testemunhável
- D) recurso em sentido estrito
- E) recurso de ofício
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A decisão que reconhece a ilegitimidade do Ministério Público e deixa de receber a denúncia é impugnável por recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, I). A mesma espécie de recurso cabe contra a decisão que declara extinta a punibilidade, como na decadência (CPP, art. 581, VIII). Como a decisão tem os dois conteúdos, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito.
- (A) Errada: a correição parcial não é recurso e serve para corrigir atos de tumulto processual para os quais não haja recurso previsto.
- (B) Errada: a apelação é cabível contra sentença, e a decisão que não recebe a denúncia não tem essa natureza no processo penal.
- (C) Errada: a carta testemunhável é cabível quando o juiz nega seguimento a recurso já interposto, o que não é o caso.
- (E) Errada: o recurso de ofício existe apenas nas hipóteses em que a lei o prevê expressamente, e não se aplica aqui.
Dica: não receber a denúncia e declarar extinta a punibilidade geram recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, I e VIII).
Fundamentos: CPP, art. 581, I (não recebimento da denúncia) · CPP, art. 581, VIII (extinção da punibilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.