Questão 3 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
- A) Para a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação, obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na modalidade convite.
- B) A modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, classifica-se como concessão administrativa.
- C) É vedado o contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento e a instalação de equipamentos.
- D) É cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito, fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.
- E) É obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP, podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante da referida entidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A parceria público-privada é regida por lei própria (a lei das PPPs), e não pela lei geral de licitações. Essa lei veda a celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Por isso a alternativa C está correta.
Sobre as demais:
- (A) a licitação para PPP é na modalidade concorrência (e, com a nova lei de licitações, o convite sequer subsiste como modalidade); não existe a opção entre concorrência ou convite.
- (B) a modalidade em que há tarifa paga pelo usuário somada à contraprestação pecuniária do parceiro público é a concessão patrocinada; a concessão administrativa é aquela em que a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço e remunera sozinha o parceiro privado, sem tarifa.
- (D) a repartição objetiva de riscos é cláusula essencial do contrato e abrange justamente os riscos de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; dizer que esses riscos ficam de fora ("salvo") inverte a regra.
- (E) a sociedade de propósito específico deve ser constituída antes da celebração do contrato, mas é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante dela; a exceção é a aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Dica: PPP não pode ter como objeto único mão de obra, equipamentos ou obra pública; o risco é repartido, inclusive o extraordinário; e a Administração não pode controlar a SPE (salvo a exceção da instituição financeira pública).
Fundamentos: Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º, III · Lei 11.079/2004, arts. 2º, 5º, 9º e 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.