Questão 44 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos

Gabarito: C.

O STJ aplica o CDC às entidades abertas de previdência complementar, que oferecem seus planos a qualquer interessado, mediante remuneração, no mercado de consumo. Elas prestam serviço de natureza financeira e securitária, o que se enquadra no conceito de serviço do CDC (art. 3º, § 2º), em linha com a Súmula 297 do STJ quanto às instituições financeiras. Já as entidades fechadas de previdência complementar, restritas a um grupo determinado de participantes e sem finalidade lucrativa, ficam fora do CDC na jurisprudência do STJ.

As demais alternativas estão erradas:

• A: a relação entre cliente e advogado é regida pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código Civil, e o STJ afasta o CDC nesse caso.
• B: a entidade de autogestão administra plano restrito a um grupo determinado de beneficiários, sem oferta ao mercado e sem finalidade lucrativa; por isso o STJ afasta o CDC nesses planos, ao contrário dos planos de saúde comercializados no mercado.
• D: a cobrança de taxa de condomínio decorre da relação condominial: o condômino não é consumidor do condomínio, e este não é fornecedor.
• E: a entidade privada que compra equipamento para empregá-lo na própria atividade hospitalar o adquire como insumo, e não como destinatária final; o CDC só alcançaria esse tipo de contrato se se demonstrasse vulnerabilidade concreta, o que a alternativa não traz.

Dica: o ponto decisivo é a entidade atuar no mercado como fornecedora de serviço a qualquer interessado: previdência aberta entra no CDC; previdência fechada e plano de saúde de autogestão, em regra, não.