Questão 1 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
- A) agência executiva.
- B) fundação pública.
- C) organização social.
- D) organização da sociedade civil de interesse público.
- E) serviço social autônomo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A organização social (OS) é a qualificação concedida pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, e que firmam contrato de gestão com o poder público para executar essas atividades de interesse público. O enunciado descreve exatamente esse modelo: entidade privada sem fins lucrativos, áreas sociais listadas e contrato de gestão.
Sobre as demais:
- (A) agência executiva é qualificação dada a autarquia ou fundação pública já existente que celebra contrato de gestão com o órgão supervisor; não é entidade privada.
- (B) fundação pública é pessoa jurídica da administração indireta, instituída pelo Estado; é um tipo de entidade, e não uma qualificação concedida a entidade privada que firma parceria.
- (D) a organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) também é entidade privada sem fins lucrativos, mas sua parceria com o poder público se formaliza por termo de parceria, e não por contrato de gestão.
- (E) serviço social autônomo (como as entidades do chamado Sistema S) é entidade privada instituída mediante autorização legal, ligada a categorias profissionais e mantida em regra por contribuições; não recebe a qualificação por contrato de gestão.
Dica: contrato de gestão com entidade privada = organização social; termo de parceria = OSCIP. Cuidado: a agência executiva também assina contrato de gestão, mas é autarquia ou fundação pública.
Fundamentos: Lei 9.637/1998, art. 1º · Lei 9.790/1999 (OSCIP, termo de parceria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.