Questão 13 · Direito Civil: Direito de família
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.
- A) É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
- B) A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
- C) Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
- D) A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
- E) Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
O STF, no julgamento conjunto da ADI e da ADPF sobre uniões homoafetivas (2011), reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos requisitos da união estável entre homem e mulher: convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. O STJ, em seguida, admitiu o casamento civil homoafetivo. Como se trata de entidade familiar, a ação relativa a essa relação deve tramitar na vara de família.
- A: o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo também é admitido, e não é vedado.
- B: a união homoafetiva é reconhecida pelo STF, e a afirmação de vedação está errada.
- C: a relação não é mera sociedade de fato; é entidade familiar, com competência da vara de família.
- E: o STF declarou inconstitucional o regime sucessório diferenciado do companheiro previsto no art. 1.790 do CC, que o restringia aos bens onerosos.
Dica: o STF equiparou a união homoafetiva à união estável heteroafetiva; qualquer alternativa que a trate como sociedade de fato está errada.
Fundamentos: Julgamento do STF (2011) sobre união homoafetiva como entidade familiar · Jurisprudência do STJ admitindo casamento civil homoafetivo · CC, art. 1.790 (regime sucessório do companheiro, declarado inconstitucional pelo STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.