Questão 48 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.
- A) Determinado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas pagas.
- B) Carlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.
- C) A administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal, cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.
- D) O contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é considerada legítima.
- E) Para quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual expressa nesse sentido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
Nos contratos bancários celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Logo, a cobrança de juros capitalizados no mútuo de Rafael só é válida se houver previsão contratual expressa. A alternativa E está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: quando o consumidor dá causa ao desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, o STJ admite que a construtora retenha parte das parcelas pagas para cobrir seus prejuízos, de modo que a restituição é parcial, e não integral.
- B: a ação de prestação de contas serve para obter esclarecimentos sobre a cobrança de tarifas e encargos, e não para reclamar de vício do serviço; por isso o prazo decadencial do CDC para vícios não se aplica a ela.
- C: o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do consumidor é prática comercial abusiva, o que sujeita o fornecedor a multa administrativa; a multa tem fundamento legal e é válida, e a reparação individual é independente dela.
- D: é abusiva a cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar (Súmula 302 do STJ); a prévia informação ao consumidor não legitima a cláusula.
Dica: no mútuo bancário, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual só é válida se expressamente pactuada, segundo a Súmula 539 do STJ.
Fundamentos: Súmula 539 do STJ (capitalização de juros) · Súmula 302 do STJ (limitação de internação em plano de saúde) · MP 1.963-17/2000 (marco temporal mencionado na súmula)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.