Questão 36 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- A) O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.
- B) Embora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.
- C) O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.
- D) No caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.
- E) O prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, mas não interrompe o prazo para a obtenção de comutação de pena e indulto. Assim, o prazo para a comutação e o indulto de João não é interrompido pelo celular encontrado em sua cela. A alternativa C está correta.
- A: errada. Em caso de falta grave, o juiz pode revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração (LEP, art. 127). Não se perde a integralidade dos dias remidos, e a decisão judicial é precedida do procedimento disciplinar com defesa.
- B: errada. A falta grave exige apuração em procedimento administrativo disciplinar, com direito de defesa; sem ele não se pode reconhecê-la nem aplicar suas consequências.
- D: errada. No procedimento administrativo disciplinar para apurar falta grave, a jurisprudência consolidada exige a defesa técnica, por advogado ou defensor público, inclusive na oitiva do preso, e não admite que a oitiva se faça sem esse acompanhamento.
- E: errada. A Lei de Execução Penal não fixa prazo de prescrição para as faltas disciplinares, e a jurisprudência aplica por analogia o menor prazo prescricional do Código Penal, de três anos, e não cinco.
Dica: distinga os efeitos da falta grave: ela interrompe o prazo da progressão de regime, mas não o da comutação e do indulto nem o do livramento condicional. E o procedimento disciplinar exige defesa técnica.
Fundamentos: LEP (Lei 7.210/1984), art. 127 · LEP, arts. 49 e 50 (falta grave) · entendimento consolidado do STJ sobre falta grave e indulto/comutação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.