Questão 7 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Operou-se a decadência para discutir a venda do veículo: o prazo decadencial para anular o negócio jurídico em virtude de vício de consentimento é de dois anos.
- B) O negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão.
- C) Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, então, dessa forma, não é possível a revisão do contrato para que Raimundo pague pelo veículo o valor de mercado da época da realização do negócio.
- D) O negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se aproveitou da situação desesperadora de Nonato.
- E) O caso é de anulação de negócio jurídico pelo estado de perigo: Nonato, sob premente perigo de perder seu único imóvel, assumiu obrigação excessivamente onerosa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
Houve lesão. Nonato, sob premente necessidade (evitar o leilão da única moradia da família), vendeu por R$ 5.000 um veículo que valia R$ 25.000, prestação manifestamente desproporcional à da outra parte, e Raimundo conhecia a situação e se aproveitou dela. O art. 157 do CC define a lesão pela premente necessidade (ou inexperiência) somada à desproporção manifesta das prestações, apreciada pelos valores vigentes ao tempo do negócio. O negócio é anulável, e o prazo decadencial para anulá-lo é de quatro anos, contados da celebração (art. 178, II). Como passaram apenas três anos, a pretensão não decaiu.
Sobre as demais:
- (A) errada: para a lesão o prazo decadencial é de quatro anos (art. 178, II), e não de dois (esse é o prazo supletivo, aplicável só quando a lei não fixa outro); com três anos decorridos, não houve decadência.
- (C) errada: o art. 157, § 2º, permite justamente preservar o negócio: não se decreta a anulação se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente (pagando a diferença até o valor de mercado) ou concordar com a redução do proveito. Logo, a revisão para que Raimundo complete o preço é possível.
- (D) errada: o dolo exige que a vítima seja induzida em erro por artifício da outra parte; Raimundo não enganou Nonato, apenas se aproveitou da necessidade dele, o que caracteriza lesão.
- (E) errada: o estado de perigo (art. 156) pressupõe que o declarante, ou pessoa de sua família, esteja premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte; segundo a doutrina, esse dano é de natureza pessoal (vida, saúde, integridade). Aqui a ameaça é patrimonial (perda do imóvel), o que se enquadra na lesão.
Dica: lesão = premente necessidade ou inexperiência + desproporção manifesta; estado de perigo = necessidade de salvar-se de grave dano pessoal conhecido da outra parte. Em ambos o prazo para anular é de quatro anos, contados da celebração.
Fundamentos: CC, art. 157 (lesão) · CC, art. 156 (estado de perigo) · CC, art. 178, II (prazo decadencial de quatro anos para lesão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.