Questão 30 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Carla e Mariana vivem relacionamento conjugal há sete anos.
Recentemente Carla vem sendo agredida física e moralmente pela companheira em função de ciúmes. Com relação aos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o caso descrito:
- A) não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que a norma é orientada para as agressões perpetradas por homens contra mulheres;
- B) não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que Carla não foi vítima de violência grave tal como definida pela lei;
- C) somente poderá ser tipificado como violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, caso Carla assim se manifeste;
- D) poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, pois a conduta de Mariana é reconhecida como violenta segundo disposto na lei, independente da orientação sexual das duas;
- E) poderá ser enquadrado como violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, desde que assim seja entendido pela equipe psicossocial que atender Carla.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei Maria da Penha, art. 5º, parágrafo único, estabelece que as relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual. Assim, a violência praticada por Mariana contra Carla, em relação homoafetiva, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que presentes as hipóteses do art. 5º. A alternativa D reconhece esse enquadramento e a irrelevância da orientação sexual das partes.
- A: errada, pois a lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, independente do sexo do agressor.
- B: errada, pois a lei não exige violência grave; qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial basta.
- C: errada, pois a tipificação não depende da manifestação da vítima.
- E: errada, pois o enquadramento é jurídico, não depende de avaliação da equipe psicossocial.
Dica: a Lei Maria da Penha independe de orientação sexual, e o agressor pode ser mulher.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 5º, parágrafo único (independe de orientação sexual) · Lei 11.340/2006, art. 5º (conceito de violência doméstica e familiar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.