Questão 31 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Com relação ao trazido pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, é correto afirmar que:
- A) compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, decidir sobre as medidas pertinentes à ofendida, ao agressor e aos familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;
- B) em qualquer situação o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação do Conselho Profissional Regional;
- C) compete à equipe de atendimento multidisciplinar, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
- D) os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde;
- E) compete à equipe de atendimento multidisciplinar determinar sobre o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 29 da Lei 11.340/2006 prevê que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. A alternativa D reproduz essa faculdade, por isso é a correta.
- A: errada. A equipe fornece subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e desenvolve trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção (art. 30); ela não decide sobre as medidas.
- B: errada. A manifestação de profissional especializado fica a critério do juiz, e não "em qualquer situação"; além disso, a indicação é feita pela equipe de atendimento multidisciplinar, e não pelo Conselho Profissional Regional.
- C: errada. O acompanhamento da ofendida para a retirada de seus pertences é providência atribuída à autoridade policial, e não à equipe multidisciplinar.
- E: errada. O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência aplicada pelo juiz (art. 22, II), não pela equipe.
Dica: a equipe multidisciplinar assessora o juiz com subsídios técnicos; quem decide é o juiz, e a existência da equipe nos juizados é uma faculdade (poderão contar).
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 29 (equipe multidisciplinar facultativa nos Juizados) · Lei 11.340/2006, art. 30 (subsídios por escrito ao juiz) · Lei 11.340/2006, art. 22 (medidas protetivas que obrigam o agressor, decididas pelo juiz)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.